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PEC 291/2013 — Proposta de Emenda à Constituição
O que pode mudar
Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
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O que diz o documento oficial
Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
Histórico
13/08/2026
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Notificações”)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
13/08/2026 — onde está agora
Arquivado
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Desapensação”)
Desapensação da PEC nº 291/2013, apensada, em face do arquivamento da PEC 505/2010, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). A matéria segue seu trâmite.
Rastreabilidade
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