PLP 242/2026 — Projeto de Lei Complementar

Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.

O que diz o documento oficial

Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

Histórico

Onde nasceu, por onde passou e onde está agora. Só o que capturamos das fontes oficiais.

27/08/2026 — onde está agora
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação do PLP n. 242/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024".

Quem pode ser afetado

Ainda não identificamos um grupo específico afetado por esta mudança.

Rastreabilidade

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Fonte oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644752
Identificador na origem: 2644752
Situação, no texto original da fonte: “Apresentação de Proposição”
Vigência: Ainda não é norma
Apresentada em: 27/08/2026
Última movimentação: 27/08/2026

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