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PLP 185/2021 — Projeto de Lei Complementar
O que pode mudar
Se aprovada, a proposta cria o programa 'Futuro Contribuinte': quem comprar de empresa do Simples Nacional passaria a ter direito a créditos do Tesouro Nacional.
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
Trecho que sustenta a explicação
Fica instituído o Programa “Futuro Contribuinte”
fará jus ao recebimento de créditos do Tesour
Interpretação assistida por IA, com o trecho acima como evidência. Confira sempre a fonte oficial.
O que diz o documento oficial
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Histórico
07/08/2026
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento - Relator(a) / Pronta para Pauta”)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS).
07/08/2026 — onde está agora
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Parecer do(a) Relator(a) / Pronta para Pauta”)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), pela aprovação.
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.