Prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de…

O que diz o documento oficial

Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício.

Histórico

1. 31/08/2026 — onde está agora

   Apresentado

   Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)

   Apresentação do PL n. 5239/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício. ".

Quem pode ser afetado

• Trabalhador CLT — Atenção (low)
• Aposentado — Atenção (low)
• Desempregado — Atenção (low)

Rastreabilidade

• Tipo: Projeto de Lei
• Documento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2645042
• Identificador na origem: 2645042
• Situação, no texto original da fonte: “Apresentação de Proposição”
• Vigência: Ainda não é norma
• Apresentada em: 31/08/2026
• Última movimentação: 31/08/2026