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PLP 42/2023 — Projeto de Lei Complementar
O que pode mudar
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras…
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O que diz o documento oficial
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Histórico
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Aprovação de Requerimento / Pronta para Pauta”)
Aprovado o requerimento nº 38/2026,dos Srs. Leonardo Monteiro e Erika Kokay que requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Aprovação de Requerimento / Pronta para Pauta”)
Aprovado o requerimento nº 40/2026,do Sr. Capitão Alden que requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) / Pronta para Pauta”)
Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) / Pronta para Pauta”)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3915/2025.
13/08/2026
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Designação de Relator(a)”)
Apresentação do REQ n. 4051/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências".
17/08/2026 — onde está agora
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento / Aguardando Designação de Relator(a)”)
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas.
Rastreabilidade
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