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PL 1504/2023 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera uma lei de 1990; uma lei de 1993; uma lei de 1996; uma lei de 2000 e uma lei de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
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O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
Histórico
10/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Notificações”)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Rastreabilidade
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