Carregando…
PEC 505/2010 — Proposta de Emenda à Constituição
O que muda
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Já está valendo?
Não. A proposta foi arquivada e não está mais tramitando.
Preciso fazer algo agora?
Não. Esta mudança não segue adiante.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
O que diz o documento oficial
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Histórico
13/08/2026
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Arquivamento / Arquivada”)
Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com parecer pela inadmissibilidade.
13/08/2026
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Desapensação / Arquivada”)
Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 291, de 2013, apensada, em face do arquivamento da PEC 505/2010, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD.
13/08/2026 — onde está agora
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Encerramento de Prazo / Arquivada”)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.