Dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do…

LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

O que muda

Altera uma lei de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, uma lei de 2003, a .

Quem deve prestar atenção

Transportadores rodoviários de cargas que contratam ou subcontratam serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo de frete, e os transportadores que prestam o serviço

Já está valendo?

Sim. A lei foi sancionada e já está em vigor.

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A regra já vale. Confira no texto oficial se a sua situação está entre as alcançadas.

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Trecho que sustenta a explicação

LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a

medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

O que diz o documento oficial

LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a ...

Histórico

06/08/2026 — onde está agora
Norma publicada
Estágio: Sancionado (na fonte: “Publicado no DO1 de 06/08/2026”)
Publicado por: Atos do Poder Legislativo.

Rastreabilidade

Tipo: Norma publicada
Documento: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.485-de-5-de-agosto-de-2026-723789887
Identificador na origem: 723789887
Situação, no texto original da fonte: “Publicado no DO1 de 06/08/2026”
Vigência: Em vigor — a partir de 06/08/2026
Apresentada em: 06/08/2026
Última movimentação: 06/08/2026

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