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PL 4864/2026 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera uma lei de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
Já está valendo?
Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
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O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
Histórico
03/08/2026 — onde está agora
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação do PL n. 4864/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada".
Rastreabilidade
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