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PEC 6/2024 — Proposta de Emenda à Constituição
O que pode mudar
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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O que diz o documento oficial
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Histórico
11/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4012/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".
11/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4015/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".
11/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4022/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Emenda à Constituição PEC nº 06, de 2024, ao Projeto de Emenda à Constituição PEC 555, de 2006".
11/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4025/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Requer o apensamento da PEC n° 6, de 2024, à PEC n° 555, de 2006. ".
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4030/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Osmar Terra (PL/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. ".
12/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4034/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, a Proposta de Emenda à Constituição, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”".
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