Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a…
PLP 174/2023 — Projeto de Lei Complementar
O que pode mudar
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
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O que diz o documento oficial
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Histórico
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)”)
Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
12/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)”)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
Rastreabilidade
- Tipo: Projeto de Lei Complementar
- Documento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2382012
- Identificador na origem: 2382012
- Situação, no texto original da fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)”
- Vigência: Ainda não é norma
- Apresentada em: 23/08/2023
- Última movimentação: 12/08/2026
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