PEC 16/2026 — Proposta de Emenda à Constituição
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O que diz o documento oficial
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Histórico
Onde nasceu, por onde passou e onde está agora. Só o que capturamos das fontes oficiais.
28/08/2026
Sancionado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências".
28/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Relatório de Conferência de Assinaturas”)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Quem pode ser afetado
Ainda não identificamos um grupo específico afetado por esta mudança.
Rastreabilidade
- Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
- Fonte oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644800
- Identificador na origem: 2644800
- Situação, no texto original da fonte: “Relatório de Conferência de Assinaturas”
- Vigência: Ainda não é norma
- Apresentada em: 28/08/2026
- Última movimentação: 28/08/2026
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