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PL 6387/2019 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera o Lei Antifumo, para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera o Código de Trânsito Brasileiro, para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando…
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O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Histórico
11/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) / Aguardando Parecer”)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2026 — onde está agora
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Designação de Relator(a) / Aguardando Parecer”)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
Rastreabilidade
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