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MPV 1327/2025 — Medida Provisória
O que pode mudar
Altera uma lei de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Quem deve prestar atenção
Pessoas alcançadas pelas alterações do Código de Trânsito Brasileiro relativas a CNH, ACC e exames de habilitação
Já está valendo?
Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
Trecho que sustenta a explicação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Histórico
07/08/2026 — onde está agora
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição / Transformado em Norma Jurídica”)
Apresentação do DOC n. 1321/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 162/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.