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PLP 231/2023 — Projeto de Lei Complementar
O que pode mudar
Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.
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O que diz o documento oficial
Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.
Histórico
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)”)
Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
12/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)”)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
Rastreabilidade
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