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DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O que muda
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República…
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O que diz o documento oficial
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Emenda ao...
Histórico
24/08/2026 — onde está agora
Norma publicada
Estágio: Publicado no Diário Oficial (na fonte: “Publicado no DO1 de 24/08/2026”)
Publicado por: Atos do Poder Executivo.
Rastreabilidade
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