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PEC 14/2021 — Proposta de Emenda à Constituição
O que pode mudar
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses…
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O que diz o documento oficial
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Histórico
16/10/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Transformação em Norma Jurídica / Transformado em Norma Jurídica”)
Transformado na Emenda Constitucional 140/2026. DOU 16/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
Quem pode ser afetado
Rastreabilidade
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