Disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre…

PL 4971/2026 — Projeto de Lei

O que pode mudar

Altera uma lei de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.

Quem deve prestar atenção

Empregados em situação de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador sobre sua incapacidade laboral, e os respectivos empregadores, quanto ao pagamento de salários/benefícios durante esse período e ao ressarcimento.

Já está valendo?

Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.

Preciso fazer algo agora?

Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.

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Ver detalhes — documento, histórico e fonte

Trecho que sustenta a explicação

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.

disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador

O que diz o documento oficial

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.

Histórico

11/08/2026 — onde está agora
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação do PL n. 4971/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento. ".

Rastreabilidade

Tipo: Projeto de Lei
Documento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2642493
Identificador na origem: 2642493
Situação, no texto original da fonte: “Apresentação de Proposição”
Vigência: Ainda não é norma
Apresentada em: 11/08/2026
Última movimentação: 11/08/2026

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