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PLP 80/2026 — Projeto de Lei Complementar
O que pode mudar
Altera uma lei de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da uma lei de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou…
Quem deve prestar atenção
Empresas de navegação (armadores) que realizam transporte de cabotagem, interior fluvial ou lacustre com origem ou destino em porto da Região Norte ou Nordeste, beneficiadas pela prorrogação da não incidência do AFRMM.
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
Trecho que sustenta a explicação
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Histórico
08/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento - Relator(a) / Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Publicação de Proposição / Aguardando Encaminhamento”)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2026.
12/08/2026
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Parecer do(a) Relator(a) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Heitor Schuch (PSD-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento - Redação Final / Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.
Discussão em turno único.
12/08/2026
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Parecer do(a) Relator(a) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Heitor Schuch (PSD-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Encerramento de Discussão / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Encerrada a discussão.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Acessórios / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Votação (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Votação em turno único.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Aprovação de Proposição (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
12/08/2026
Arquivado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Prejudicialidade (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Acessórios / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
12/08/2026
Arquivado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Prejudicialidade (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Votação (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Votação da Redação Final.
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Aprovação de Proposição (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).
12/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Encaminhamento (Plenário) / Aguardando Envio ao Senado Federal”)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 80-A/2026).
12/08/2026
Distribuído a comissão
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Distribuição / Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”)
Às Comissões deIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional;Viação e Transportes;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
14/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Expedição de Documento / Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”)
Apresentação do Autógrafo.
14/08/2026 — onde está agora
Enviado à outra casa
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Expedição de Documento / Aguardando Apreciação pelo Senado Federal”)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2026/SGM-P.