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PL 4091/2012 — Projeto de Lei
O que muda
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-uma lei de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.
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O que diz o documento oficial
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.
Histórico
12/08/2026
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Prejudicialidade (Plenário) / Arquivada”)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
12/08/2026 — onde está agora
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Desapensação / Arquivada”)
Desapensação deste do PL nº 462, de 2011, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 462, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão)
Rastreabilidade
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