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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O que muda
Aprova a Deliberação nº 277, de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, da uma lei de…
Quem deve prestar atenção
Usuários (condutores) de veículos que utilizaram sistemas de pedágio de livre passagem (free flow) com tarifas pendentes de pagamento, e órgãos executivos de trânsito ou rodoviários competentes e concessionárias responsáveis pela cobrança/fiscalização desses sistemas.
Já está valendo?
Sim. O ato foi publicado no Diário Oficial e já está em vigor.
Preciso fazer algo agora?
A regra já vale. Confira no texto oficial se a sua situação está entre as alcançadas.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
Trecho que sustenta a explicação
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Aprova a Deliberação nº 277, de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
regularização do pagamento das tarifas de pedágio decorrentes da utilização de sistemas de livre passagem (free flow)
aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários competentes e às concessionárias
O que diz o documento oficial
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Aprova a Deliberação nº 277, de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ...
Histórico
25/08/2026 — onde está agora
Norma publicada
Estágio: Publicado no Diário Oficial (na fonte: “Publicado no DO1_EXTRA_A de 25/08/2026”)
Publicado por: Ministério dos Transportes/Conselho Nacional de Trânsito.
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.