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PL 3151/2026 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-uma lei de 1943, e dá outras providências.
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O que diz o documento oficial
Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Histórico
17/08/2026
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Distribuição / Aguardando Designação de Relator(a)”)
Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18/08/2026
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Publicação de Proposição / Aguardando Designação de Relator(a)”)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
18/08/2026 — onde está agora
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento / Aguardando Designação de Relator(a)”)
Recebimento pela CTRAB.
Rastreabilidade
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