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RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 129, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O que muda
O governo negou o pedido da empresa Ponta Negra Soluções Logísticas e Transportes para criar uma Zona de Processamento de Exportação em Guaramirim (SC), por não cumprir os requisitos exigidos.
Já está valendo?
Sim. O ato foi publicado no Diário Oficial e já está em vigor.
Preciso fazer algo agora?
A regra já vale. Confira no texto oficial se a sua situação está entre as alcançadas.
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Trecho que sustenta a explicação
Indeferir a proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Guaramirim, no estado de Santa Catarina, apresentada pela empresa Ponta Negra Soluções Logísticas e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.522.265/0001-36, tendo em vista que a proposta não cumpriu com os requisitos dispostos nos artigos 6º, incisos I a IV; 7º, 11, 12, 14 inciso II e 15, incisos II, c e d, III, IV, V, VIII e XI da Resolução CZPE/ME nº 29, de 2021.
Interpretação assistida por IA, com o trecho acima como evidência. Confira sempre a fonte oficial.
O que diz o documento oficial
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 129, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Indefere a proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Guaramirim, no estado de Santa Catarina. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, tendo em vista a competência prevista no inciso I do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; no uso das atribuições que lhe foram conferidas p...
Histórico
01/09/2026 — onde está agora
Norma publicada
Estágio: Publicado no Diário Oficial (na fonte: “Publicado no DO1 de 01/09/2026”)
Publicado por: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Rastreabilidade
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