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PL 3995/2012 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-uma lei de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
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O que diz o documento oficial
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
Histórico
11/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Encerramento de Prazo / Aguardando Encaminhamento”)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
18/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Envio para a redação Final / Aguardando Encaminhamento”)
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Encaminhamento / Aguardando Encaminhamento”)
Encaminhado à CCP
26/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento / Aguardando Redação Final”)
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-7159/2010, PL-3184/2012, PL-3119/2015, PL-5583/2016, PL-6264/2016, PL-8661/2017, PL-10865/2018 apensadas.
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.