Projeto quer dar 12 meses a mais para vítimas de abuso infantil e idosos denunciarem o agressor

Trecho que sustenta a explicação

o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime

Interpretação assistida por IA, com o trecho acima como evidência. Confira sempre a fonte oficial.

O que diz o documento oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas.

Histórico

1. 31/08/2026 — onde está agora

   Apresentado

   Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)

   Apresentação do PL n. 5223/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crimes praticados contra crianças, adolescentes e pessoas idosas. ".

Rastreabilidade

• Tipo: Projeto de Lei
• Documento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644858
• Identificador na origem: 2644858
• Situação, no texto original da fonte: “Apresentação de Proposição”
• Vigência: Ainda não é norma
• Apresentada em: 31/08/2026
• Última movimentação: 31/08/2026