PLP 240/2026 — Projeto de Lei Complementar

O que diz o documento oficial

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Histórico

Onde nasceu, por onde passou e onde está agora. Só o que capturamos das fontes oficiais.

1. 27/08/2026 — onde está agora

   Apresentado

   Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)

   Apresentação do PLP n. 240/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)".

Quem pode ser afetado

• Empresa — Atenção (low), confiança 40%
• Empresário — Atenção (low), confiança 40%
• MEI — Atenção (low), confiança 40%
• Autônomo — Atenção (low), confiança 40%

Rastreabilidade

• Tipo: Projeto de Lei Complementar
• Fonte oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644724
• Identificador na origem: 2644724
• Situação, no texto original da fonte: “Apresentação de Proposição”
• Vigência: Ainda não é norma
• Apresentada em: 27/08/2026
• Última movimentação: 27/08/2026