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PL 3550/2015 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Quem deve prestar atenção
Empregadores, quanto à obrigatoriedade de exame oftalmológico periódico para empregados
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
Trecho que sustenta a explicação
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
obrigatoriedade; empregador; exame oftalmológico; empregado; periodicidade; medida preventiva
O que diz o documento oficial
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Histórico
11/08/2026 — onde está agora
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Encerramento de Prazo / Aguardando Parecer”)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.