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PL 6410/2019 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera uma lei de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Histórico
05/10/2026
Distribuído a comissão
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Parecer”)
Apresentação do REQ n. 4280/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Requer a distribuição do PL 6410/2019 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).".
05/10/2026
Distribuído a comissão
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Parecer”)
Apresentação do REQ n. 199/2026 (Requerimento), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "“Requer a distribuição do PL 6410/2019 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).”".
19/10/2026 — onde está agora
Relator designado
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento / Aguardando Designação de Relator(a)”)
Recebimento pelo(a) CPASF.
Quem pode ser afetado
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.