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PLP 267/2026 — Projeto de Lei Complementar
O que muda
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
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O que diz o documento oficial
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
Histórico
13/10/2026
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”)
Apresentação do PLP n. 267/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências".
13/10/2026
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”)
Apresentação da MSC n. 808/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.'".
14/10/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Publicação de Proposição / Aguardando Apensação”)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026.
14/10/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Abertura de Prazo / Aguardando Apensação”)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/10/2026 a 28/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 30/11/2026.
14/10/2026
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição / Aguardando Apensação”)
Apresentação da MSC n. 809/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que “Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua publicação, e dá outras providências.”, encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 808, de 13 de outubro de 2026".
14/10/2026
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Declaração de Prejudicialidade / Arquivada”)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
14/10/2026
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Desapensação / Arquivada”)
Desapensação deste do PLP nº 186, de 2026, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
14/10/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Despacho de Apensação / Aguardando Apensação”)
Apense-se à(ao) PLP 186/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
14/10/2026 — onde está agora
Arquivado
Estágio: Arquivado (na fonte: “Notificacao para Publicação Intermediária / Arquivada”)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PLP 186/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Quem pode ser afetado
Rastreabilidade
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