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PLP 186/2026 — Projeto de Lei Complementar
O que pode mudar
Altera uma lei de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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O que diz o documento oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Histórico
24/08/2026
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
14/10/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Notificação de Apensação”)
Apense-se a este o PLP 267/2026
Quem pode ser afetado
Rastreabilidade
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