PL 5206/2026 — Projeto de Lei

Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.

O que diz o documento oficial

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes.

Histórico

Onde nasceu, por onde passou e onde está agora. Só o que capturamos das fontes oficiais.

27/08/2026 — onde está agora
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação do PL n. 5206/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a finalidade de subsidiar decisões judiciais cautelares relacionadas à proteção de vítimas de crimes, em especial na audiência de custódia, mediante utilização prioritária das infraestruturas tecnológicas existentes".

Quem pode ser afetado

Ainda não identificamos um grupo específico afetado por esta mudança.

Rastreabilidade

Tipo: Projeto de Lei
Fonte oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644753
Identificador na origem: 2644753
Situação, no texto original da fonte: “Apresentação de Proposição”
Vigência: Ainda não é norma
Apresentada em: 27/08/2026
Última movimentação: 27/08/2026

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