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PL 5024/2026 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-uma lei de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
Quem deve prestar atenção
Empregado que precisa se ausentar do trabalho para prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade
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Trecho que sustenta a explicação
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade
O que diz o documento oficial
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
Histórico
12/08/2026
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação do PL n. 5024/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade".
12/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Apresentação de Requerimento”)
Apresentação do REQ n. 4032/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5024, de 2026, de minha autoria ".
Rastreabilidade
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