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RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 317, de 28 de setembro de 2026
O que muda
Regulamenta e normatiza a utilização de câmeras corporais (bodycams) pelos Agentes de Orientação e Fiscalização no âmbito de atuação do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, estabelece regras para captação, custódia, armazenamento e descarte de mídias, e dá outras providências. O PRESIDENTE…
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A regra já vale. Confira no texto oficial se a sua situação está entre as alcançadas.
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O que diz o documento oficial
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 317, de 28 de setembro de 2026 Regulamenta e normatiza a utilização de câmeras corporais (bodycams) pelos Agentes de Orientação e Fiscalização no âmbito de atuação do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, estabelece regras para captação, custódia, armazenamento e descarte de mídias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUC...
Histórico
30/09/2026 — onde está agora
Norma publicada
Estágio: Publicado no Diário Oficial (na fonte: “Publicado no DO1 de 30/09/2026”)
Publicado por: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região.
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.