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PL 6788/2017 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
O que diz o documento oficial
Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.
Histórico
28/08/2026
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento - Relator(a) / Aguardando Deliberação”)
Apresentação do PRL n. 7 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
28/08/2026 — onde está agora
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Parecer do(a) Relator(a) / Aguardando Deliberação”)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n° 6.788, de 2017, com as emendas de adequação nºs 1 e 2, de 2026, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeiras das das emendas de nºs 1 a 5, 7 e 8, 13, 15 a 33, 36 a 42, 47, 49, 51 a 56 apresentadas na CTASP ao Projeto de Lei, das emendas de nºs 1 a 10 oferecidas ao primeiro substitutivo, da subemenda modificativa ao segundo substitutivo apresentados na CTASP, das emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão e do substitutivo adotado pela CTASP; e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública das emendas de nºs 34, 35, 43, 44, 45, 46, 48, 50 apresentadas na CTASP ao Projeto de Lei e emendas de nºs 11 e 12 oferecidas ao primeiro substitutivo apresentado na CTASP, e prejudicadas as emendas de nºs 6, 9, 10, 11, 12 e 14 ante a retirada destas pelos autores.
Quem pode ser afetado
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.