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PL 5047/2026 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Altera uma lei de 1991.
Quem deve prestar atenção
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Já está valendo?
Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
Trecho que sustenta a explicação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O que diz o documento oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Histórico
12/08/2026 — onde está agora
Apresentado
Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)
Apresentação do PL n. 5047/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita".
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.