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PL 1228/2023 — Projeto de Lei
O que pode mudar
Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.
Já está valendo?
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Preciso fazer algo agora?
Não. Se isso avançar no Congresso, a gente te avisa.
Entre ou crie seu radar para ser avisado aqui quando ela avançar, entrar em vigor ou mudar.
O que diz o documento oficial
Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.
Histórico
13/08/2026
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento - Relator(a) / Pronta para Pauta”)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
13/08/2026
Parecer
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Parecer do(a) Relator(a) / Pronta para Pauta”)
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação do PL 1.228/2023 e do PL 3.066/2023 apensado, com substitutivo.
18/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Abertura de Prazo / Pronta para Pauta”)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2026)
Rastreabilidade
Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Para saber se isso afeta o seu caso, crie o seu radar.