O que pode mudar com a MPV 1331/2025?

Resposta rápida

Ainda em discussão

Não foi aprovado. A MPV 1331/2025 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Cita diretamente: CLT.

O que aconteceu?

O que diz o documento oficial

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Última movimentação (04/08/2026): Apresentação do DOC n. 1315/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 158/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".

Quem pode ser impactado?

O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.

• CLT — “Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.”FGTS e seguro-desemprego

Já está valendo?

Não — ainda é uma proposta

Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.

Linha do tempo

1. 04/08/2026 — onde está agora

   Apresentado

   Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição / Perdeu a Eficácia”)

   Apresentação do DOC n. 1315/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 158/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".

Perguntas frequentes

O MPV 1331/2025 já foi aprovado?

Não. Situação na fonte: “Apresentação de Proposição / Perdeu a Eficácia”.

Quem o texto cita?

CLT.

Onde ler o texto oficial?

Na fonte: Câmara dos Deputados.