O que pode mudar com o PL 2459/2025?

Resposta rápida

Ainda em discussão

Não foi aprovado. O PL 2459/2025 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, inclui como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. Cita diretamente: CLT.

O que aconteceu?

O que diz o documento oficial

Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Última movimentação (13/08/2026): Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)

Quem pode ser impactado?

O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.

• CLT — “Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tra…”Demissão e rescisão

Já está valendo?

Não — ainda está em discussão

Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.

Linha do tempo

1. 12/08/2026

   Relator designado

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Designação de Relator(a) / Aguardando Parecer”)

   Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).

2. 13/08/2026 — onde está agora

   Movimentação

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Abertura de Prazo / Aguardando Parecer”)

   Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)

Perguntas frequentes

O PL 2459/2025 já foi aprovado?

Não. Situação na fonte: “Abertura de Prazo / Aguardando Parecer”.

Quem o texto cita?

CLT.

Onde ler o texto oficial?

Na fonte: Câmara dos Deputados.