O que pode mudar com o PL 4877/2026?

Resposta rápida

Ainda em discussão

Não foi aprovado. O PL 4877/2026 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, institui o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada. Cita diretamente: CLT.

O que aconteceu?

O que diz o documento oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

Última movimentação (04/08/2026): Apresentação do PL n. 4877/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada".

Quem pode ser impactado?

O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.

• CLT — “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para institui…”Jornada e escala · Férias e licenças · Salário e adicionais

Já está valendo?

Não — ainda é uma proposta

Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.

Linha do tempo

1. 04/08/2026 — onde está agora

   Apresentado

   Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição”)

   Apresentação do PL n. 4877/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada".

Perguntas frequentes

O PL 4877/2026 já foi aprovado?

Não. Situação na fonte: “Apresentação de Proposição”.

Quem o texto cita?

CLT.

Onde ler o texto oficial?

Na fonte: Câmara dos Deputados.