O que pode mudar com o PL 3186/2026?

Resposta rápida

Ainda em discussão

Não foi aprovado. O PL 3186/2026 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e…. Cita diretamente: MEI.

O que aconteceu?

O que diz o documento oficial

Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.

Última movimentação (19/08/2026): Recebimento pelo(a) CICS.

Quem pode ser impactado?

O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.

• MEI — “…*CD264706239400* § 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução má…”Impostos

Já está valendo?

Não — ainda está em discussão

Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.

Linha do tempo

1. 17/08/2026

   Relator designado

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Distribuição / Aguardando Designação de Relator(a)”)

   Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

2. 19/08/2026

   Relator designado

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Publicação de Proposição / Aguardando Designação de Relator(a)”)

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

3. 19/08/2026 — onde está agora

   Relator designado

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Recebimento / Aguardando Designação de Relator(a)”)

   Recebimento pelo(a) CICS.

Perguntas frequentes

O PL 3186/2026 já foi aprovado?

Não. Situação na fonte: “Recebimento / Aguardando Designação de Relator(a)”.

Quem o texto cita?

MEI.

Onde ler o texto oficial?

Na fonte: Câmara dos Deputados.