O que mudou para quem é MEI

Em destaque para MEI

O que a curadoria separou por importância — os mesmos destaques do radar.

• Em vigorhá 6 diasNorma define quem deve seguir as regras do programa Manuel Querino: ONGs, governo federal, estados, municípios e Sistema S.
• Proposta · ainda não vale28 de ago.Proposta quer aumentar em R$ 2 bilhões o fundo que garante operações de crédito emergencial no país.
• Proposta · ainda não vale27 de ago.Proposta quer pagar R$ 12 por tonelada de cana a produtores do Nordeste prejudicados por taxação dos EUA ou clima
• Proposta · ainda não vale19 de ago.Projeto quer aumentar prazo para quitar créditos em transações para até 240 meses, mas mantém limite de 60 meses para contribuições sociais.
• Proposta · ainda não vale19 de ago.Projeto quer dar apoio a empresas que perderem com a redução da jornada de 44 para 40 horas — mas só se elas não demitirem.

Mudanças recentes

As últimas movimentações que citam o MEI.

1. Ainda em discussão01/09/2026
   PLP 244/2026
   Câmara dos Deputados

   Assegura a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações…

   Fonte oficialAssunto: Impostos, Nota fiscal

2. Já está valendo01/09/2026
   Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026
   Diário Oficial da União

   Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de…

   Fonte oficial

3. Situação não confirmada28/08/2026
   MPV 1353/2026
   Câmara dos Deputados

   Autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de…

   Fonte oficialAssunto: Crédito

4. Ainda em discussão27/08/2026
   MPV 1374/2026
   Câmara dos Deputados

   Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos…

   Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento

5. Ainda em discussão24/08/2026
   PLP 186/2026
   Câmara dos Deputados

   Dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

   Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento, Funcionário

Por assunto

• Impostos7 mudanças
• Limite de faturamento4 mudanças
• INSS e aposentadoria1 mudança
• Nota fiscal2 mudanças
• Funcionário3 mudanças
• Crédito5 mudanças
• MEI caminhoneiro2 mudanças

O que já está valendo

1. Já está valendo01/09/2026
   Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026
   Diário Oficial da União

   Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de…

   Fonte oficial

2. Já está valendo11/08/2026
   RESOLUÇÃO Nº 1.708, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
   Diário Oficial da União

   Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2027, devidos ao Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina…

   Fonte oficial

3. Já está valendo04/08/2026
   RESOLUÇÃO cftcf Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
   Diário Oficial da União

   Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária

   Fonte oficial

O que ainda está em discussão

Projeto em discussão não muda nada por enquanto. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada.

1. Ainda em discussão01/09/2026
   PLP 244/2026
   Câmara dos Deputados

   Assegura a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações…

   Fonte oficialAssunto: Impostos, Nota fiscal

2. Ainda em discussão27/08/2026
   MPV 1374/2026
   Câmara dos Deputados

   Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos…

   Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento

3. Ainda em discussão24/08/2026
   PLP 186/2026
   Câmara dos Deputados

   Dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

   Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento, Funcionário

4. Ainda em discussão24/08/2026
   PLP 108/2021
   Câmara dos Deputados

   Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como…

   Fonte oficialAssunto: Limite de faturamento, Funcionário

5. Ainda em discussão19/08/2026
   PL 3186/2026
   Câmara dos Deputados

   Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e…

   Fonte oficialAssunto: Impostos

6. Ainda em discussão19/08/2026
   PL 3261/2026
   Câmara dos Deputados

   Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal…

   Fonte oficialAssunto: Impostos, INSS e aposentadoria, Funcionário, Crédito

7. Ainda em discussão19/08/2026
   PL 2987/2026
   Câmara dos Deputados

   Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e…

   Fonte oficialAssunto: Crédito

8. Ainda em discussão18/08/2026
   PL 1228/2023
   Câmara dos Deputados

   Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura…

   Fonte oficialAssunto: Crédito

9. Ainda em discussão13/08/2026
   PL 2432/2026
   Câmara dos Deputados

   Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao…

   Fonte oficialAssunto: Crédito, MEI caminhoneiro

10. Ainda em discussão11/08/2026
    PLP 55/2025
    Câmara dos Deputados

    Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a…

    Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento, MEI caminhoneiro

11. Ainda em discussão10/08/2026
    PLP 190/2026
    Câmara dos Deputados

    Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a…

    Fonte oficial

12. Ainda em discussão07/08/2026
    PLP 185/2021
    Câmara dos Deputados

    Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006

    Fonte oficialAssunto: Impostos, Nota fiscal

Publicadas: com data marcada ou a confirmar

Atos publicados sem data de vigência no texto capturado, e casos em que a fonte não deixou claro o estágio.

1. Situação não confirmada28/08/2026
   MPV 1353/2026
   Câmara dos Deputados

   Autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de…

   Fonte oficialAssunto: Crédito

2. Publicada, ainda não vale19/08/2026Vale a partir de 15/02/2027
   RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, de 17 de agosto de 2026
   Diário Oficial da União

   Estabelece direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia na…

   Fonte oficial

3. Publicada, ainda não vale10/08/2026Vale a partir de 01/01/2027
   Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026
   Diário Oficial da União

   Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

   Fonte oficial

Por mês

• O que mudou em setembro de 20262 mudanças
• O que mudou em agosto de 202616 mudanças

Perguntas recentes

• Os impostos do MEI mudaram?7 fontes
• O limite de faturamento do MEI mudou?4 fontes
• Mudou alguma regra de nota fiscal para MEI?2 fontes
• Mudou a regra para MEI contratar funcionário?3 fontes
• Tem crédito ou financiamento novo para MEI?5 fontes
• Mudou alguma regra para o MEI caminhoneiro?2 fontes