O que pode mudar com o PLP 108/2021?

Resposta rápida

Ainda em discussão

Não foi aprovado. O PLP 108/2021 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como…. Cita diretamente: MEI.

O que aconteceu?

O que diz o documento oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Última movimentação (24/08/2026): Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

Quem pode ser impactado?

O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.

• MEI — “…embro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1…”Limite de faturamento · Funcionário

Já está valendo?

Não — ainda está em discussão

Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.

Linha do tempo

1. 24/08/2026

   Movimentação

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Parecer”)

   Apresentação do REQ n. 4105/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

2. 24/08/2026 — onde está agora

   Movimentação

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Parecer”)

   Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

Perguntas frequentes

O PLP 108/2021 já foi aprovado?

Não. Situação na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Parecer”.

Quem o texto cita?

MEI.

Onde ler o texto oficial?

Na fonte: Câmara dos Deputados.