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PLP 186/2026 · Câmara dos Deputados · atualizado em 24/08/2026
Dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Ainda em discussão
Não foi aprovado. O PLP 186/2026 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Cita diretamente: MEI.
O que diz o documento oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Última movimentação (24/08/2026): Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.
Não — ainda está em discussão
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.
24/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)
Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Fonte oficial
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