O que pode mudar com o PLP 186/2026?

Resposta rápida

Ainda em discussão

Não foi aprovado. O PLP 186/2026 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Cita diretamente: MEI.

O que aconteceu?

O que diz o documento oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Última movimentação (16/10/2026): Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.

Quem pode ser impactado?

O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.

• MEI — “…, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”Impostos · Limite de faturamento · Funcionário

Já está valendo?

Não — ainda é uma proposta

Não. Ainda é apenas uma proposta apresentada; nada mudou na prática.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.

Linha do tempo

1. 24/08/2026

   Movimentação

   Estágio: Em tramitação (na fonte: “Apresentação de Requerimento / Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”)

   Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

2. 14/10/2026

   Movimentação

   Estágio: Estágio não identificado (na fonte: “Notificação de Apensação”)

   Apense-se a este o PLP 267/2026

3. 16/10/2026 — onde está agora

   Enviado à sanção

   Estágio: Projeto apresentado (na fonte: “Apresentação de Proposição / Aguardando Sanção”)

   Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.

Perguntas frequentes

O PLP 186/2026 já foi aprovado?

Não. Situação na fonte: “Apresentação de Proposição / Aguardando Sanção”.

Quem o texto cita?

MEI.

Onde ler o texto oficial?

Na fonte: Câmara dos Deputados.