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PLP 55/2025 · Câmara dos Deputados · atualizado em 11/08/2026
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a….
Ainda em discussão
Não foi aprovado. O PLP 55/2025 é um projeto em discussão na Câmara: por enquanto, nada muda. Se for aprovado como está, altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a…. Cita diretamente: MEI, Transporte.
O que diz o documento oficial
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga
Última movimentação (11/08/2026): Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
O texto cita estes públicos. Citar não é o mesmo que alcançar todo mundo do grupo — o trecho mostra em que condição.
Não — ainda está em discussão
Não. Ainda está em discussão no Congresso e pode mudar ou ser arquivado.
Não. Projeto em discussão não cria obrigação nem direito. Pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — vale acompanhar, não agir.
11/08/2026 — onde está agora
Movimentação
Estágio: Em tramitação (na fonte: “Retirada de Pauta / Pronta para Pauta”)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Fonte oficial
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