Mudou alguma regra de nota fiscal para MEI?
Ainda não. 2 propostas estão em discussão, nenhuma valendo.
Tudo o que encontramos sobre isso ainda é projeto no Congresso. Projeto pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — por enquanto, a regra continua a mesma.
Atualizado em 01/09/2026
O que sustenta a resposta
Cada linha é um documento oficial para quem é MEI sobre nota fiscal. O estágio diz se já vale ou não.
Assegura a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações…
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
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Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Cada item traz o link para o documento oficial.