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O que mudou na nota fiscal para MEI?

2 mudanças oficialis para quem é MEI sobre nota fiscal — nenhuma já valendo.

Nenhuma valendo ainda

Projeto em discussão não muda nada por enquanto. Ato publicado sem data confirmada pede conferência na fonte.

  1. Ainda em discussão01/09/2026
    PLP 244/2026
    Câmara dos Deputados

    Assegura a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações…

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.

  2. Ainda em discussão07/08/2026
    PLP 185/2021
    Câmara dos Deputados

    Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006

    Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Pergunta direta

Mudou alguma regra de nota fiscal para MEI?

Assuntos relacionados

Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Cada item traz o link para o documento oficial.

Nota fiscal para quem é MEI: o que mudou · TeAfeta