Mudou a regra para MEI contratar funcionário?
Ainda não. 3 propostas estão em discussão, nenhuma valendo.
Tudo o que encontramos sobre isso ainda é projeto no Congresso. Projeto pode ser aprovado, mudar no caminho ou não virar nada — por enquanto, a regra continua a mesma.
Atualizado em 24/08/2026
O que sustenta a resposta
Cada linha é um documento oficial para quem é MEI sobre funcionário. O estágio diz se já vale ou não.
Dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como…
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal…
Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.
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Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Cada item traz o link para o documento oficial.