O que mudou para quem é MEI em outubro de 2026

3 mudanças oficialis com movimentação no mês: 0 já valendo, 2 em discussão e 1 publicada ou a confirmar.

Atualizado em 16/10/2026

Já está valendo

Nada entrou em vigor com data confirmada neste mês.

Ainda em discussão

Ainda em discussão16/10/2026
PLP 186/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento, Funcionário
Ainda em discussão02/10/2026
PLP 265/2026
Câmara dos Deputados
Eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao…
Fonte oficialAssunto: Limite de faturamento, Funcionário

Publicadas: com data marcada ou a confirmar

Situação não confirmada14/10/2026
PLP 267/2026
Câmara dos Deputados
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras…
Fonte oficial

Outros meses

Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Cada item traz o link para o documento oficial.

O que mudou para quem é MEI em outubro de 2026 · TeAfeta