O que mudou para quem é MEI em agosto de 2026

16 mudanças oficialis com movimentação no mês: 2 já valendo, 11 em discussão e 3 publicadas ou a confirmar.

Atualizado em 28/08/2026

Já está valendo

Já está valendo11/08/2026
RESOLUÇÃO Nº 1.708, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2027, devidos ao Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina…
Fonte oficial
Já está valendo04/08/2026
RESOLUÇÃO cftcf Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
Fonte oficial

Ainda em discussão

Ainda em discussão27/08/2026
MPV 1374/2026
Câmara dos Deputados
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos…
Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento
Ainda em discussão24/08/2026
PLP 186/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento, Funcionário
Ainda em discussão24/08/2026
PLP 108/2021
Câmara dos Deputados
Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como…
Fonte oficialAssunto: Limite de faturamento, Funcionário
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3186/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e…
Fonte oficialAssunto: Impostos
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3261/2026
Câmara dos Deputados
Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal…
Fonte oficialAssunto: Impostos, INSS e aposentadoria, Funcionário, Crédito
Ainda em discussão19/08/2026
PL 2987/2026
Câmara dos Deputados
Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e…
Fonte oficialAssunto: Crédito
Ainda em discussão18/08/2026
PL 1228/2023
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura…
Fonte oficialAssunto: Crédito
Ainda em discussão13/08/2026
PL 2432/2026
Câmara dos Deputados
Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao…
Fonte oficialAssunto: Crédito, MEI caminhoneiro
Ainda em discussão11/08/2026
PLP 55/2025
Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a…
Fonte oficialAssunto: Impostos, Limite de faturamento, MEI caminhoneiro
Ainda em discussão10/08/2026
PLP 190/2026
Câmara dos Deputados
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a…
Fonte oficial
Ainda em discussão07/08/2026
PLP 185/2021
Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006
Fonte oficialAssunto: Impostos, Nota fiscal

Publicadas: com data marcada ou a confirmar

Situação não confirmada28/08/2026
MPV 1353/2026
Câmara dos Deputados
Autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de…
Fonte oficialAssunto: Crédito
Publicada, ainda não vale19/08/2026Vale a partir de 15/02/2027
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, de 17 de agosto de 2026
Diário Oficial da União
Estabelece direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia na…
Fonte oficial
Publicada, ainda não vale10/08/2026Vale a partir de 01/01/2027
Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026
Diário Oficial da União
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…
Fonte oficial

Outros meses

O que mudou para quem é MEI em setembro de 20262 mudanças

Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Cada item traz o link para o documento oficial.