O que mudou para quem tem carteira assinada em agosto de 2026

53 mudanças oficialis com movimentação no mês: 2 já valendo, 45 em discussão e 6 publicadas ou a confirmar.

Atualizado em 31/08/2026

Já está valendo

Já está valendo07/08/2026
LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Prorroga o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às…
Fonte oficialAssunto: FGTS e seguro-desemprego
Já está valendo06/08/2026
LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas…
Fonte oficialAssunto: Salário e adicionais

Ainda em discussão

Ainda em discussão31/08/2026
PL 5239/2026
Câmara dos Deputados
Prevê a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal…
Fonte oficial
Ainda em discussão31/08/2026
PL 5228/2026
Câmara dos Deputados
Assegura aos empregados em serviços de portaria, controle de acesso e zeladoria o direito a seguro de vida em grupo, capacitação profissional custeada pelo empregador,…
Fonte oficial
Ainda em discussão28/08/2026
PL 6788/2017
Câmara dos Deputados
Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão28/08/2026
PL 1290/2022
Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos…
Fonte oficial
Ainda em discussão28/08/2026
PL 6461/2019
Câmara dos Deputados
Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Férias e licenças, FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão26/08/2026
PL 3995/2012
Câmara dos Deputados
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a…
Fonte oficial
Ainda em discussão25/08/2026
PL 5168/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de…
Fonte oficialAssunto: Discriminação e assédio
Ainda em discussão24/08/2026
PL 5149/2026
Câmara dos Deputados
Amplia a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às…
Fonte oficial
Ainda em discussão20/08/2026
PL 2952/2025
Câmara dos Deputados
Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos…
Fonte oficialAssunto: Salário e adicionais
Ainda em discussão20/08/2026
PL 3366/2024
Câmara dos Deputados
Concede anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais
Fonte oficialAssunto: Demissão e rescisão
Ainda em discussão20/08/2026
PL 3058/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador
Fonte oficialAssunto: Demissão e rescisão, FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3202/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a duração do trabalho do profissional Pedagogo
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3260/2026
Câmara dos Deputados
Assegura que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória efetiva, vedando a responsabilização baseada…
Fonte oficialAssunto: Salário e adicionais, Discriminação e assédio
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3261/2026
Câmara dos Deputados
Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal…
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão19/08/2026
PL 3100/2026
Câmara dos Deputados
Veda práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação…
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Demissão e rescisão, Discriminação e assédio
Ainda em discussão18/08/2026
PL 3151/2026
Câmara dos Deputados
Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores…
Fonte oficialAssunto: Salário e adicionais, Discriminação e assédio
Ainda em discussão18/08/2026
PL 2465/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fonte oficialAssunto: FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão17/08/2026
PL 2458/2025
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou…
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão13/08/2026
PL 2459/2025
Câmara dos Deputados
Inclui como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências
Fonte oficialAssunto: Demissão e rescisão
Ainda em discussão13/08/2026
PL 3815/2023
Câmara dos Deputados
Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional…
Fonte oficialAssunto: Salário e adicionais
Ainda em discussão12/08/2026
PL 95/2024
Câmara dos Deputados
Define redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Férias e licenças
Ainda em discussão12/08/2026
PL 5038/2026
Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Fonte oficialAssunto: Férias e licenças, Salário e adicionais
Ainda em discussão12/08/2026
PL 5035/2026
Câmara dos Deputados
Assegura ao empregado doméstico o direito ao abono salarial
Fonte oficialAssunto: Férias e licenças, FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão12/08/2026
PL 5030/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social
Fonte oficialAssunto: Demissão e rescisão, Férias e licenças, Salário e adicionais
Ainda em discussão12/08/2026
PL 2635/2020
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências"
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão12/08/2026
PL 1220/2025
Câmara dos Deputados
Prevê requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS
Fonte oficialAssunto: FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão11/08/2026
PL 3550/2015
Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Fonte oficial
Ainda em discussão11/08/2026
PL 362/2025
Câmara dos Deputados
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão…
Fonte oficialAssunto: Férias e licenças
Ainda em discussão11/08/2026
PL 4967/2026
Câmara dos Deputados
Fixa em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais de enfermagem, para determinar que o piso salarial nacional…
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Salário e adicionais
Ainda em discussão10/08/2026
PL 2864/2025
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a aplicação do afastamento remunerado na hipótese de perda gestacional, inclusive natimorto, ao empregado que seja o outro genitor do filho, bem como ao que…
Fonte oficialAssunto: Férias e licenças, Salário e adicionais
Ainda em discussão10/08/2026
PL 54/2019
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão07/08/2026
MPV 1336/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fonte oficialAssunto: FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão07/08/2026
PL 4934/2026
Câmara dos Deputados
Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem
Fonte oficial
Ainda em discussão07/08/2026
PL 4928/2026
Câmara dos Deputados
Inclui em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais, a informarem no processo, por simples petição nos autos, a…
Fonte oficial
Ainda em discussão06/08/2026
PL 4918/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão06/08/2026
PL 3674/2025
Câmara dos Deputados
Reduz a jornada máxima para trinta horas semanais
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Salário e adicionais
Ainda em discussão04/08/2026
MPV 1331/2025
Câmara dos Deputados
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Fonte oficialAssunto: FGTS e seguro-desemprego
Ainda em discussão04/08/2026
PL 4877/2026
Câmara dos Deputados
Institui o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Férias e licenças, Salário e adicionais
Ainda em discussão04/08/2026
PL 2904/2026
Câmara dos Deputados
Assegura a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos
Fonte oficial
Ainda em discussão04/08/2026
PL 2882/2026
Câmara dos Deputados
Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão…
Fonte oficialAssunto: Demissão e rescisão, Discriminação e assédio
Ainda em discussão04/08/2026
PL 2746/2026
Câmara dos Deputados
Institui o piso salarial nacional dos auxiliares administrativos em todo o território nacional e dá outras providências
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Salário e adicionais
Ainda em discussão04/08/2026
PL 2744/2026
Câmara dos Deputados
Institui o piso salarial nacional dos garçons, atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em todo o território nacional e dá outras…
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Salário e adicionais
Ainda em discussão04/08/2026
PL 2743/2026
Câmara dos Deputados
Institui o piso salarial nacional dos frentistas e trabalhadores de abastecimento de combustíveis em todo o território nacional e dá outras providências
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Salário e adicionais
Ainda em discussão03/08/2026
PL 2137/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, a Lei nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014, e a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala
Ainda em discussão03/08/2026
PL 4858/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas
Fonte oficialAssunto: Discriminação e assédio

Publicadas: com data marcada ou a confirmar

Publicada, vigência a confirmar13/08/2026
RESOLUÇÃO CONTER Nº 8, DE 24 DE JULHO DE 2026
Diário Oficial da União
(Aprovada ad referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno) Institui a Política de Segurança da Informação - PSI no Âmbito do Conselho…
Fonte oficial
Situação não confirmada12/08/2026
PL 4919/2026
Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT) e dá…
Fonte oficial
Situação não confirmada12/08/2026
PL 5024/2026
Câmara dos Deputados
Permite a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade
Fonte oficialAssunto: Férias e licenças
Situação não confirmada12/08/2026
PL 4091/2012
Câmara dos Deputados
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto…
Fonte oficialAssunto: Salário e adicionais
Publicada, vigência a confirmar11/08/2026
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Diário Oficial da União
Dispõe sobre os empregos em comissão e funções de confiança no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO O CONSELHO REGIONAL…
Fonte oficial
Situação não confirmada06/08/2026
PL 2821/2026
Câmara dos Deputados
Altera a Lei Nº 11.738,de 16 de junho de 2008
Fonte oficialAssunto: Jornada e escala, Salário e adicionais

Outros meses

O que mudou para quem tem carteira assinada em setembro de 20261 mudanças

Não é aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Cada item traz o link para o documento oficial.